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2022 ® All rights reserved
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Bachelor’s Degree in Law from the Federal University of Sergipe – UFS, postgraduate degree in Public and Private Law from the School of Law of Sergipe, Master’s Degree in State Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo – PUC/SP, Doctor’s Degree in Constitutional Law from the Pontifical University Católica de São Paulo – PUC/SP, held the positions of Justice of the Supreme Federal Court (2003/2012), President of the Supreme Federal Court (2012), Justice of the Superior Electoral Court (2006/2010), President of the Superior Electoral Court (2008/2010) and President of the National Council of Justice (2011/2012), lawyer registered with the Brazilian Bar Association, Sergipe Section 7.130, Distrito Federal Section 40.040 and São Paulo Section 365.593, founding partner of Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, member of the Academia Sergipana de Letras, Academia Brasiliense de Letras, Academia de Letras de Brasília and the Academia Brasileira de Letras Jurídicas, President of the Superior Council of Instituto Innovare, Professor, Legal Consultant and Reviewer.
Bachelor’s Degree in Law from the University Center of Brasília – UniCeub (2006). Special student of the Master’s Degree in Law at Uniceub. Speaker, researcher, lawyer since 2006, she has sponsored cases before the STF, STJ, TSE and TRFs, specializing in the areas of Innovation Technology, Internet and Jurisdiction, Internet Governance and Public, Constitutional and Digital Law. Co-founding partner of Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, in Brasília and São Paulo. Registered with the Brazilian Bar Association – Distrito Federal Section under no. 23.490 and São Paulo Section under no. 423.372. Member of the Brazilian Center for Constitutional Studies – CBEC, at UniCeub. Researcher in the “Internet & Jurisdiction Policy Network” Project. Member of the Instituto dos Advogados do Distrito Federal – IADF and co-founder of “Elas Pedem Vista”, an association of lawyers based in Brasília that contributes to the debate of legal issues relevant to society, especially with regard to women.
Bachelor of Laws from the Higher Education Center of Amapá. Specialist in Tax Law from Instituto Brasiliense de Direito Público with International Certification in Foreign Trade from Anderson National College in Canada. He was Counselor and Vice-President of the Administrative Court of Tax Appeals of the Federal District. Member of the Tax Law Commission of the OAB of the Federal District. Lawyer registered with the Brazilian Bar Association Section of the Federal District under nº 29.136.
Bachelor of Law from Mackenzie Presbyterian University, postgraduate in State Law from Anhanguera College, postgraduate in Constitutional Law and Constitutional Procedure from the Public Law Institute of São Paulo – IDPSP. Executive L.L.M. in Business Law from CEU Law School, Class VIII, 2023. Served as Legal Advisor to the Judge at the Court of Justice of Sergipe. Partner at Ayres Britto Legal Consultancy and Advocacy.
Lawyer registered with the Brazilian Bar Association, São Paulo Section under No. 298.135.
Mais de 15 anos de atuação destacada perante Tribunais Superiores (TSE, STJ e STF). Formado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Formação executiva em Direito do Agronegócio pelo INSPER. Formação executiva em Gestão Patrimonial e seus Aspectos Jurídicos. Pós-graduado em Direito Eleitoral. Formação executiva em Gestão e Estratégia pelo Grupo G4 Educação. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe sob o nº 4.187, na Seccional Distrito Federal sob o nº 34.391 e na Seccional São Paulo sob o nº 357.553.
Sócio fundador do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SE (2012/2014). Membro fundador do Instituto Sergipano de Direito Eleitoral. Conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados de Sergipe (2010-2012) e membro da Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão da Ordem dos Advogados do Brasil (2013-2016). Atualmente coordena o contencioso estratégico perante os Tribunais Superiores.
Doutoranda em Políticas Públicas, Constituição e Organização do Estado, pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Doutoranda pela Universidade de Salamanca, na linha de pesquisa – Estado Direito e Governança Global: Democracia, Boa Governança e Proteção dos Direitos em Vários Níveis, Mestre em Direito, na especialidade Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal) UAL, com título de mestre validado no Brasil pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Pós-graduada em Processo Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie – SP (UPM), Bacharel em Direito pelo UniCEUB, professora da pós-graduação lato sensu do UniCEUB, Coordenadora do grupo de pesquisa “Processo Constitucional Perante o STF”, professora orientadora da pós-graduação e do Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais CBEC Universitário, vinculado ao Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento (ICPD), do UniCEUB, membra do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB); membra do Instituto de Advogados do Distrito Federal (IADF), membra efetiva da Comissão de Bioética e Biodireito da Ordem dos Advogados do Brasil seccional São Paulo (2022/2025), membra da Comissão Especial de Bioética e Biodireito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2019/2022), Conselheira Fiscal do Instituto Victor Nunes Leal (IVNL), membra efetiva do Instituto Paranaense de Direito Processual, IPDP, advogada, sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, conferencista, autora de livros e artigos jurídicos. Tem experiência nos Tribunais Superiores, com ênfase em Direito Constitucional e Digital. Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal sob o nº 50.476, Seccional São Paulo sob o nº 423.387 e Seccional Bahia sob o nº 68922. Advogada inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses, do Conselho Regional de Lisboa, sob o nº 62.343L.
Student for Doctor’s Degree in Legal Sciences at the Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal) UAL, Master’s Degree in Legal Sciences at the Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal) UAL, Postgraduate student in Civil Procedure at Universidade Presbiteriana Mackenzie – UPM, Bachelor’s Degree in Laws at the University Center of Brasília (UniCEUB), professor of the lato sensu postgraduate course at the University Center of Brasília (UniCEUB), Coordinator of the research group “Digital Inclusion as a Fundamental Right and Social Networks as an Institute for Direct Democracy” at (UniCEUB), guiding professor at the Brazilian Center for Constitutional Studies University CBEC, linked to the CEUB Institute for Research and Development (ICPD), of the University Center of Brasília (UniCEUB), collaborating member of the Distrito Federal Lawyers Institute (IADF), member of the Special Commission on Bioethics and Biolaw of the Federal Council of the Brazilian Bar Association, Fiscal Counselor of the Victor Nunes Leal Institute (IVNL), lawyer and partner at Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, lecturer, author of books and legal articles. She has experience in Higher Courts, with an emphasis on Constitutional and Digital Law. Lawyer Registered with the Brazilian Bar Association – Distrito Federal Section under no. 50.476 and São Paulo Section under no. 423.387. Lawyer registered with the Portuguese Bar Association, of the Lisbon Regional Council, under number 62.343L.
Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP, sócio do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo sob o número 332.498 e na Seccional Distrito Federal sob o nº 46.096.
E-mail: orlandomaia@ayresbritto.com.br
Bachelor’s Degree in Law from the University of São Paulo – USP, Master’s Degree in Constitutional Law from the Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP, partner at Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, lawyer registered with the Brazilian Bar Association – São Paulo Section under number 332.498 and in the Distrito Federal Section under number 46.096.
Email: orlandomaia@ayresbritto.com.br
Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo – USP em 2006, especialização em direito e agronegócio pela FGV Law em 2008, Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP com a tese contratos conexos, coautor e organizador dos comentários ao Código Civil in direitocom.com, coautor dos comentários à Lei de Recuperação e Falência in direitocom.com. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo sob o número 257.984.
E-mail: sam@ayresbritto.com.br.
Bachelor’s Degree in Law from the University of São Paulo – USP in 2006, specialization in law and agribusiness from FGV Law in 2008, Master ‘s Degree in Civil Law from the University of São Paulo – USP with the thesis related contracts, co-author and organizer of the comments on the Civil Code at direitocom.com, co-author of the comments to the Recovery and Bankruptcy Act at direitocom.com. Lawyer registered with the Brazilian Bar Association – São Paulo Section under nº 257.984
E-mail: sam@ayresbritto.com.br.
Bachelor of Laws from the University of Brasília, UnB. Postgraduate student in Civil Procedure Law at the Brazilian Institute of Education, Development, and Research, IDP. Lawyer registered with the Brazilian Bar Association, Federal District Section, under number 77,204.
É formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, pós-graduada em Infraestrutura, Concessões e Parcerias Público-Privadas pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Exerceu o cargo de Procuradora da Fazenda Nacional na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (2016/2017) e de Advogada da União na Advocacia-Geral da União – AGU (2017/2022). Atualmente, exerce o cargo de Procuradora do Estado do Rio Grande do Norte. Advogada Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Rio Grande do Norte sob o nº 15.575 e do Distrito Federal sob o nº75.528.
She holds a degree in Law from the Federal University of Rio Grande do Norte – UFRN, is a graduate student in Infrastructure, Concessions and Public-Private Partnerships from the Pontifical Catholic University of Minas Gerais – PUC Minas. She held the positions of National Treasury Attorney at the National Treasury Attorney´s Office (2016/2017) and Union Lawyer at the Attorney General´s Office – AGU (2017/2022). Currently holds the position of State Attorney of Rio Grande do Norte. Lawyer registered with the Brazilian Bar Association Sectional under nº 15.575.
Bacharel em Direito pela Faculdade Processus, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal sob o nº 62.942.
Bachelor of Laws from Faculdade Processus, lawyer registered with the Brazilian Bar Association Sectional Distrito Federal under nº 62.942.
Bacharel em Direito pela Universidade Paulista– UNIP, Pós-graduado em Direito Público pelo Instituto Processus, Pós-graduando pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal sob o nº 37.155.
Bachelor of Law from Universidade Paulista – UNIP, Postgraduate in Public Law from Instituto Processus, Postgraduate student from Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, lawyer registered with the Brazilian Bar Association Sectional Federal District under nº 37.155.
Bachelor of Laws from the University of Brasília – UnB, Postgraduate student in Constitutional Law at the Brazilian Institute of Education, Development, and Research – IDP. Lawyer registered with the Brazilian Bar Association, Federal District Section, under number 77,214.
Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB. Pós-graduando em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Advogado do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal sob o nº 65.206.
Bachelor of Laws from the Catholic University of Brasília – UCB, postgraduate in Tax Law from the Pontifical Catholic University of Minas Gerais – PUC-Minas. Postgraduate student in Constitutional Law at the Internet Studies Circle-CEI. Junior lawyer at Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, lawyer registered with the Brazilian Bar Association Sectional Federal District under nº 65.206.
Bachelor’s degree in International Relations from Centro Universitário Unieuro and in Law from Centro Universitário de Brasília, postgraduate degree in Public Law from Centro Universitário de Brasília, currently pursuing a postgraduate degree in Business Law at Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), member of the Superior Court Advocacy Committee of the Brazilian Bar Association – Federal District Section (OAB/DF), lawyer registered with OAB/DF under number 61,425.
Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, especialista em Direito do Agronegócio e em Garantias Contratuais pelo INSPER, LL.M. em Direito Tributário pelo INSPER e mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo – USP. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo, sob o nº 422.845.
Bachelor of Laws from the University of São Paulo – USP, specializing in Agribusiness Law and Contractual Guarantees from INSPER, LL.M. in Tax Law from INSPER, and currently pursuing a Master’s in Civil Procedural Law at the University of São Paulo – USP. Lawyer registered with the Brazilian Bar Association, São Paulo Section, under number 422.845.