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Rechtsanwälte
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Unser Mission, unsere Vision, und unsere Werte
2022 ® Alle Rechte vorbehalten
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Studium der Rechtswissenschaften an der Bundesuniversität von Sergipe (UFS), Postgraduiertenstudium in öffentlichem und privatem Recht an der juristischen Fakultät von Sergipe, Master in Staatsrecht an der Päpstlichen Katholischen Universität von São Paulo (PUC/SP), Promotion in Verfassungsrecht an der Päpstlichen Katholischen Universität von São Paulo (PUC/SP), Er war Richter des Bundesgerichtshofs (2003/2012), Präsident des Bundesgerichtshofs (2012), Minister des Obersten Wahlgerichts (2006/2010), Präsident des Obersten Wahlgerichts (2008/2010) und Präsident des Nationalen Justizrats (2011/2012). Er ist Gründungspartner der Anwaltskanzlei Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia [Rechtsberatung und -vertretung], Mitglied der Academia Sergipana de Letras [Sergipan Akademie der Schriften], der Academia Brasiliense de Letras [Brasiliense Akademie der Schriften], der Academia de Letras de Brasília [Akademie der Schriften von Brasília] und der Academia Brasileira de Letras Jurídicas [Brasilianische Akademie für juristische Schriften], Präsident des Obersten Rates des Instituts Innovare, Professor, Rechtsberater und Verfasser von Rechtsgutachten.
Bachelor der Rechtswissenschaften von der Centro Universitário de Brasília – UniCeub [Universitätszentrum von Brasília – UniCeub] (2006). Spezialstudentin des Masterstudiengangs Jura an der Uniceub. Seit 2006 ist sie Dozentin, Forscherin und Rechtsanwältin. Sie hat Fälle vor dem STF, STJ, TSE und TRF verteidigt und sich dabei auf die Bereiche technologische Innovation, Internet und Rechtsprechung, Internet Governance und öffentliches, verfassungsrechtliches und digitales Recht spezialisiert. Mitbegründer von Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia [Rechtsberatung und -vertretung], in Brasília und São Paulo. Mitglied der brasilianischen Anwaltskammer, Sektion des Bundesdistrikts Nr. 23.490 und der Sektion São Paulo Nr. 423.372; Mitglied des brasilianischen Zentrums für Verfassungsstudien – CBEC, an der UniCeub. Wissenschaftlicher Mitarbeiter im Projekt “Internet & Jurisdiction Policy Network”. Mitglied des Instituts der Anwälte des Bundesdistrikts (IADF) und Mitbegründerin von “Elas Pedem Vista”, einer Vereinigung von Anwältinnen mit Sitz in Brasilia, die zur Debatte über gesellschaftsrelevante Rechtsfragen, insbesondere im Hinblick auf Frauen, beiträgt.
Bachelor der Rechtswissenschaften von der
Hochschulzentrum von Amapá. Spezialist für Steuerrecht am Institut für
öffentliches Recht in Brasilien mit internationaler Zertifizierung im
Außenhandel am Anderson National College in Kanada. Ehemaliges Ratsmitglied und
Vizepräsident des Verwaltungsgerichts für Steuerberufungen des Bundesdistrikts.
Mitglied des Steuerrechtsausschusses des OAB des Bundesdistrikts. Rechtsanwalt,
eingetragen bei der Brasilianischen Anwaltskammer des Bundesdistrikts unter der
Nummer 29.136.
Bachelor of Law an der Mackenzie Presbyterian University, Postgraduiertenstudium in Staatsrecht an der Fakultät Anhanguera, Postgraduiertenstudium in Verfassungsrecht und Verfassungsprozessrecht am Institut für Öffentliches Recht von São Paulo – IDPSP. Executive LL.M. in Wirtschaftsrecht an der CEU Law School, Klasse VIII, 2023. Diente als juristischer Berater des Richters am Obersten Gerichtshof von Sergipe. Partner bei Ayres Britto Rechtsberatung und Anwaltskanzlei.
Rechtsanwalt, eingetragen bei der brasilianischen Anwaltskammer, Sektion São Paulo unter der Nr. 298.135.
Mais de 15 anos de atuação destacada perante Tribunais Superiores (TSE, STJ e STF). Formado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Formação executiva em Direito do Agronegócio pelo INSPER. Formação executiva em Gestão Patrimonial e seus Aspectos Jurídicos. Pós-graduado em Direito Eleitoral. Formação executiva em Gestão e Estratégia pelo Grupo G4 Educação. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe sob o nº 4.187, na Seccional Distrito Federal sob o nº 34.391 e na Seccional São Paulo sob o nº 357.553.
Sócio fundador do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SE (2012/2014). Membro fundador do Instituto Sergipano de Direito Eleitoral. Conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados de Sergipe (2010-2012) e membro da Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão da Ordem dos Advogados do Brasil (2013-2016). Atualmente coordena o contencioso estratégico perante os Tribunais Superiores.
Doutoranda em Políticas Públicas, Constituição e Organização do Estado, pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Doutoranda pela Universidade de Salamanca, na linha de pesquisa – Estado Direito e Governança Global: Democracia, Boa Governança e Proteção dos Direitos em Vários Níveis, Mestre em Direito, na especialidade Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal) UAL, com título de mestre validado no Brasil pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Pós-graduada em Processo Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie – SP (UPM), Bacharel em Direito pelo UniCEUB, professora da pós-graduação lato sensu do UniCEUB, Coordenadora do grupo de pesquisa “Processo Constitucional Perante o STF”, professora orientadora da pós-graduação e do Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais CBEC Universitário, vinculado ao Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento (ICPD), do UniCEUB, membra do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB); membra do Instituto de Advogados do Distrito Federal (IADF), membra efetiva da Comissão de Bioética e Biodireito da Ordem dos Advogados do Brasil seccional São Paulo (2022/2025), membra da Comissão Especial de Bioética e Biodireito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2019/2022), Conselheira Fiscal do Instituto Victor Nunes Leal (IVNL), membra efetiva do Instituto Paranaense de Direito Processual, IPDP, advogada, sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, conferencista, autora de livros e artigos jurídicos. Tem experiência nos Tribunais Superiores, com ênfase em Direito Constitucional e Digital. Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal sob o nº 50.476, Seccional São Paulo sob o nº 423.387 e Seccional Bahia sob o nº 68922. Advogada inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses, do Conselho Regional de Lisboa, sob o nº 62.343L.
Doktorand in Rechtswissenschaften an der Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal) UAL, Master in Rechtswissenschaften an der Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal) UAL, Postgraduierter Student in Zivilverfahren an der Universidade Presbiteriana Mackenzie – UPM, Bachelor of Laws am Universitätszentrum of Brasília (UniCEUB), Professorin des postgradualen Studiengangs lato sensu am Universität Zentrum of Brasília (UniCEUB), Koordinatorin der Forschungsgruppe „Digitale Inklusion als Grundrecht und soziale Netzwerke als Institut für direkte Demokratie“ am (UniCEUB), Leitender Professorin am Brasilianischen Zentrum für konstitutionelle Studien der Universität CBEC, verbunden mit dem CEUB-Institut für Forschung und Entwicklung (ICPD), des Universitätszentrums von Brasília (UniCEUB), kooperierendes Mitglied des Instituts der Anwälte des Bundesdistrikts (IADF), Mitglied des Sonderkommission für Bioethik und Biorecht des Bundesrates der Brasilianischen Anwaltskammer, Steuerberaterin des Victor Nunes Leal Institute (IVNL), Rechtsanwältin Partner bei Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia [Rechtsberatung und -vertretung], Dozentin, Autorin von Büchern und juristischen Artikeln. Sie verfügt über Erfahrung an Obersten Gerichten mit Schwerpunkt auf Verfassungs- und Digitalrecht. Rechtsanwältin eingetragen bei der Brasilianischen Anwaltskammer Sektion des Bundesdistrikts unter Nr. 50.476 und São Paulo Sektion unter Nr. 423.387. Rechtsanwältin, eingetragen bei der portugiesischen Anwaltskammer des Regionalrats von Lissabon unter der Nummer 62.343L.
Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP, sócio do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo sob o número 332.498 e na Seccional Distrito Federal sob o nº 46.096.
E-mail: orlandomaia@ayresbritto.com.br
Bachelor der Rechtswissenschaften von der Hochschulzentrum von Amapá. Spezialist für Steuerrecht am Institut für öffentliches Recht in Brasilien mit internationaler Zertifizierung im Außenhandel am Anderson National College in Kanada. Ehemaliges Ratsmitglied und Vizepräsident des Verwaltungsgerichts für Steuerberufungen des Bundesdistrikts. Mitglied des Steuerrechtsausschusses des OAB des Bundesdistrikts. Rechtsanwalt, eingetragen bei der Brasilianischen Anwaltskammer des Bundesdistrikts unter der Nummer 29.136.
Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo – USP em 2006, especialização em direito e agronegócio pela FGV Law em 2008, Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP com a tese contratos conexos, coautor e organizador dos comentários ao Código Civil in direitocom.com, coautor dos comentários à Lei de Recuperação e Falência in direitocom.com. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo sob o número 257.984.
E-mail: sam@ayresbritto.com.br.
Bachelor of Law von der Universität São Paulo – USP im Jahr 2006, Spezialisierung in Recht und Agrarwirtschaft von FGV Law im Jahr 2008, Master in Zivilrecht von der Universität São Paulo – USP mit der Arbeit verwandten Verträge, Mitautor und Organisator der Kommentare zum Bürgerlichen Gesetzbuch in direitocom.com, Koautor der Kommentare zum Gesetz über Sanierung und Konkurs in direitocom.com. Rechtsanwalt eingeschrieben in der Anwaltskammer von Brasilien Sectional São Paulo unter der Nummer 257,984. E-Mail: sam@ayresbritto.com.br.
Bachelor of Laws von der Universität Brasília, UnB. Postgraduierte Studentin im Zivilprozessrecht am Brasilianischen Institut für Bildung, Entwicklung und Forschung, IDP. Rechtsanwältin eingetragen bei der Brasilianischen Anwaltskammer, Sektion Bundesdistrikt, unter der Nummer 77.204.
É formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, pós-graduada em Infraestrutura, Concessões e Parcerias Público-Privadas pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Exerceu o cargo de Procuradora da Fazenda Nacional na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (2016/2017) e de Advogada da União na Advocacia-Geral da União – AGU (2017/2022). Atualmente, exerce o cargo de Procuradora do Estado do Rio Grande do Norte. Advogada Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Rio Grande do Norte sob o nº 15.575 e do Distrito Federal sob o nº75.528.
Absolventin in Jura von der Bundesuniversität Rio Grande do Norte – UFRN, postgraduierte Studentin in Infrastruktur, Konzessionen und öffentlich-privaten Partnerschaften an der Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Sie hatte die Position der Staatskasse-Kontrolleurin in der Generalstaatsanwaltschaft für die Staatskasse (2016/2017) inne und war Anwältin der Union in der Advocacia-Geral da União – AGU (2017/2022). Derzeit ist sie Staatskassen-Kontrolleurin von Rio Grande do Norte. Sie ist als Anwältin unter der Mitgliedsnummer 15.575 in der Rechtsanwaltskammer von Brasilien, Sektion Rio Grande do Norte, registriert.
Bacharel em Direito pela Faculdade Processus, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal sob o nº 62.942.
Bachelor of Laws an der Processus Fakultät, Rechtsanwältin, eingetragen bei der brasilianischen Anwaltskammer des Bundesdistrikts unter der Nr. 62.942.
Bacharel em Direito pela Universidade Paulista– UNIP, Pós-graduado em Direito Público pelo Instituto Processus, Pós-graduando pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal sob o nº 37.155.
Studium der Rechtswissenschaften an der Universidade Paulista – UNIP, Aufbaustudent für öffentliches Recht am Processus-Institut, Aufbaustudent am Brasilianischen Institut für Steuerstudien – IBET, Rechtsanwalt, eingetragen bei der brasilianischen Anwaltskammer des Bundesdistrikts unter der Nr. 37.155.
E-Mail: gestaoprocessual@ayresbritto.com.br
Bachelor of Laws von der Universität Brasília – UnB, Postgraduierte Studentin im Verfassungsrecht am Brasilianischen Institut für Bildung, Entwicklung und Forschung – IDP. Rechtsanwältin eingetragen bei der Brasilianischen Anwaltskammer, Sektion Bundesdistrikt, unter der Nummer 77.214.
Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB. Pós-graduando em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Advogado do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal sob o nº 65.206.
Bachelor of Laws von der Katholischen Universität
Brasília – UCB, Postgraduiertenstudium in Steuerrecht von der Päpstlichen
Katholischen Universität von Minas Gerais – PUC-Minas. Postgraduiertenstudium
in Verfassungsrecht vom Circulo de Estudos pela Internet-CEI. Junior Anwalt bei
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, Rechtsanwalt in der
Brasilianischen Anwaltskammer Bundesdistrikts unter der Nummer 65.206
eingeschrieben.
Bachelor in Internationalen Beziehungen vom Centro Universitário Unieuro und in Recht vom Centro Universitário de Brasília, mit einem Postgraduiertenabschluss in Öffentlichem Recht vom Centro Universitário de Brasília, derzeit im Postgraduiertenstudium in Wirtschaftsrecht an der Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Mitglied der Kommission für Anwaltschaft vor den Höchstgerichten der Brasilianischen Anwaltskammer – Bundesdistrikt (OAB/DF), Rechtsanwältin mit der Nummer 61.425 bei der OAB/DF registriert.
Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, especialista em Direito do Agronegócio e em Garantias Contratuais pelo INSPER, LL.M. em Direito Tributário pelo INSPER e mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo – USP. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo, sob o nº 422.845.
Bachelor of Laws der Universität São Paulo – USP, spezialisiert auf Agrarrecht und Vertragsrechtliche Garantien am INSPER, LL.M. in Steuerrecht am INSPER und derzeit im Masterstudium in Zivilprozessrecht an der Universität São Paulo – USP. Rechtsanwalt bei der Brasilianischen Anwaltskammer, Sektion São Paulo, unter der Nummer 422.845 registriert.