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Studium der Rechtswissenschaften an der Bundesuniversität von Sergipe (UFS), Postgraduiertenstudium in öffentlichem und privatem Recht an der juristischen Fakultät von Sergipe, Master in Staatsrecht an der Päpstlichen Katholischen Universität von São Paulo (PUC/SP), Promotion in Verfassungsrecht an der Päpstlichen Katholischen Universität von São Paulo (PUC/SP), Er war Richter des Bundesgerichtshofs (2003/2012), Präsident des Bundesgerichtshofs (2012), Minister des Obersten Wahlgerichts (2006/2010), Präsident des Obersten Wahlgerichts (2008/2010) und Präsident des Nationalen Justizrats (2011/2012). Er ist Gründungspartner der Anwaltskanzlei Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia [Rechtsberatung und -vertretung], Mitglied der Academia Sergipana de Letras [Sergipan Akademie der Schriften], der Academia Brasiliense de Letras [Brasiliense Akademie der Schriften], der Academia de Letras de Brasília [Akademie der Schriften von Brasília] und der Academia Brasileira de Letras Jurídicas [Brasilianische Akademie für juristische Schriften], Präsident des Obersten Rates des Instituts Innovare, Professor, Rechtsberater und Verfasser von Rechtsgutachten.
Bachelor der Rechtswissenschaften von der Bundesuniversität Sergipe – UFS, Postgraduiertenabschluss in Wahlrecht von der Escola Superior da Advocacia do Distrito Federal [Oberste juristische Fakultät des Bundesdistrikts], Fortbildung in Agrarrecht von INSPER, Rechtsanwalt, eingetragen in der brasilianischen Anwaltskammer Sergipe unter Nr. 4.187, im Bundesdistrikt unter Nr. 34.391 und in der Sektion São Paulo unter Nr. 357. 553, Gründungspartner der Anwaltskanzlei Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia [Rechtsberatung und -vertretung], Vizepräsident der Wahlrechtskommission des OAB/SE (2012/2014), Gründungsmitglied des Sergipan-Instituts für Wahlrecht, Sektionsberater der Anwaltskammer von Sergipe (2010-2012) und Mitglied der Sonderkommission für die Verteidigung der Meinungsfreiheit der brasilianischen Anwaltskammer (2013-2016). E-Mail: marcelomontalvao@ayresbritto.com.br
Bachelor der Rechtswissenschaften von der Centro Universitário de Brasília – UniCeub [Universitätszentrum von Brasília – UniCeub] (2006). Spezialstudentin des Masterstudiengangs Jura an der Uniceub. Seit 2006 ist sie Dozentin, Forscherin und Rechtsanwältin. Sie hat Fälle vor dem STF, STJ, TSE und TRF verteidigt und sich dabei auf die Bereiche technologische Innovation, Internet und Rechtsprechung, Internet Governance und öffentliches, verfassungsrechtliches und digitales Recht spezialisiert. Mitbegründer von Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia [Rechtsberatung und -vertretung], in Brasília und São Paulo. Mitglied der brasilianischen Anwaltskammer, Sektion des Bundesdistrikts Nr. 23.490 und der Sektion São Paulo Nr. 423.372; Mitglied des brasilianischen Zentrums für Verfassungsstudien – CBEC, an der UniCeub. Wissenschaftlicher Mitarbeiter im Projekt “Internet & Jurisdiction Policy Network”. Mitglied des Instituts der Anwälte des Bundesdistrikts (IADF) und Mitbegründerin von “Elas Pedem Vista”, einer Vereinigung von Anwältinnen mit Sitz in Brasilia, die zur Debatte über gesellschaftsrelevante Rechtsfragen, insbesondere im Hinblick auf Frauen, beiträgt.
Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal) UAL, Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal) UAL, Pós-graduanda em Processo Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie – UPM, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), professora da pós-graduação lato sensu do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Coordenadora do grupo de pesquisa “Inclusão Digital como Direito Fundamental e Redes Sociais como Instituto de Democracia Direta” do (UniCEUB), professora orientadora do Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais CBEC Universitário, vinculado ao Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento (ICPD), do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), membro colaboradora do Instituto de Advogados do Distrito Federal (IADF), membro da Comissão Especial de Bioética e Biodireito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselheira Fiscal do Instituto Victor Nunes Leal (IVNL), advogada sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, conferencista, autora de livros e artigos jurídicos. Tem experiência nos Tribunais Superiores, com ênfase em Direito Constitucional e Digital. Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal sob o nº 50.476 e Seccional São Paulo sob o nº 423.387. Advogada inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses, do Conselho Regional de Lisboa, sob o nº 62.343L.
Doktorand in Rechtswissenschaften an der Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal) UAL, Master in Rechtswissenschaften an der Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal) UAL, Postgraduierter Student in Zivilverfahren an der Universidade Presbiteriana Mackenzie – UPM, Bachelor of Laws am Universitätszentrum of Brasília (UniCEUB), Professorin des postgradualen Studiengangs lato sensu am Universität Zentrum of Brasília (UniCEUB), Koordinatorin der Forschungsgruppe „Digitale Inklusion als Grundrecht und soziale Netzwerke als Institut für direkte Demokratie“ am (UniCEUB), Leitender Professorin am Brasilianischen Zentrum für konstitutionelle Studien der Universität CBEC, verbunden mit dem CEUB-Institut für Forschung und Entwicklung (ICPD), des Universitätszentrums von Brasília (UniCEUB), kooperierendes Mitglied des Instituts der Anwälte des Bundesdistrikts (IADF), Mitglied des Sonderkommission für Bioethik und Biorecht des Bundesrates der Brasilianischen Anwaltskammer, Steuerberaterin des Victor Nunes Leal Institute (IVNL), Rechtsanwältin Partner bei Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia [Rechtsberatung und -vertretung], Dozentin, Autorin von Büchern und juristischen Artikeln. Sie verfügt über Erfahrung an Obersten Gerichten mit Schwerpunkt auf Verfassungs- und Digitalrecht. Rechtsanwältin eingetragen bei der Brasilianischen Anwaltskammer Sektion des Bundesdistrikts unter Nr. 50.476 und São Paulo Sektion unter Nr. 423.387. Rechtsanwältin, eingetragen bei der portugiesischen Anwaltskammer des Regionalrats von Lissabon unter der Nummer 62.343L.
Bachelor der Rechtswissenschaften von der Hochschulzentrum von Amapá. Spezialist für Steuerrecht am Institut für öffentliches Recht in Brasilien mit internationaler Zertifizierung im Außenhandel am Anderson National College in Kanada. Ehemaliges Ratsmitglied und Vizepräsident des Verwaltungsgerichts für Steuerberufungen des Bundesdistrikts. Mitglied des Steuerrechtsausschusses des OAB des Bundesdistrikts. Rechtsanwalt, eingetragen bei der Brasilianischen Anwaltskammer des Bundesdistrikts unter der Nummer 29.136.
Bacharel em Direito e pós-graduanda em Direito Digital pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub), membra do Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais Universitário (CBEC), coordenadora do eixo de Violência Política de Gênero do projeto de extensão PROVID (Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar) vinculado ao UniCeub. Pesquisadora de internet e gênero. Advogada do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal sob o nº 67.167.
É formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, pós-graduanda em Infraestrutura, Concessões e Parcerias Público-Privadas pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Exerceu o cargo de Procuradora da Fazenda Nacional na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (2016/2017) e de Advogada da União na Advocacia-Geral da União – AGU (2017/2022). Atualmente, exerce o cargo de Procuradora do Estado do Rio Grande do Norte. Advogada Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Rio Grande do Norte sob o nº 15.575.
Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo – USP em 2006, especialização em direito e agronegócio pela FGV Law em 2008, Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP com a tese contratos conexos, coautor e organizador dos comentários ao Código Civil in direitocom.com, coautor dos comentários à Lei de Recuperação e Falência in direitocom.com. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo sob o número 257.984.
E-mail: sam@ayresbritto.com.br.
Bacharel em Direito pela Universidade Paulista– UNIP, Pós-graduado em Direito Público pelo Instituto Processus, Pós-graduando pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal sob o nº 37.155.
Bacharel em Direito pela Faculdade Processus, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal sob o nº 62.942.