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24/02 – Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil
Evolução civilizatória Em 24 de fevereiro 1932, há 90 anos, o primeiro Código Eleitoral brasileiro permitia o voto feminino, sendo posteriormente incorporado à Constituição em
Consultoria Jurídica e Advocacia

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Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu
Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sessão virtual, o julgamento do agravo interno nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1181353, marcando