Controle de constitucionalidade

ADPF 912

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ajuizou ADPF, endo por objeto o reconhecimento de prática inconstitucional consubstanciada nas leis e decreto estaduais que concedem pensões

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ADPF 911

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF, indicando como preceitos violados a segurança jurídica; os valores sociais do trabalho e a valorização do trabalho humano

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ADPF 910

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF, tendo por objeto reparar grave lesão a preceitos fundamentais, resultante dos artigos 2º, incisos III, X e XV; art.

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ADI 7030

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 2º, caput e parágrafo único, da Resolução 5, de 5.9.2001, do Tribunal de Contas do Estado

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ADO 69

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADO, contra a omissão parcial do Congresso Nacional em tornar plenamente efetivo o mandamento do art. 5º, XLII, da Constituição

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ADI 7029

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra os arts. 1º, caput e §§ 4º e 5º; e 3º da Lei 2.151, de 16.3.2017, do Estado

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ADI 7028

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra os arts. 1º, caput e §§ 4º e 5º; e 3º da Lei 2.151, de 16.3.2017, do Estado

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ADPF 909

PÚBLICA – CENTRAL DO SERVIDOR, ajuizou ADPF, com pedido de medida cautelar, em face do inteiro teor da Emenda à Lei Orgânica do Município de

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ADI 7027

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI, em face da Lei nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba

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ADPF 908

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADPF, em detrimento dos arts. 2º e 3º da Portaria n. 44 da Secretaria Especial da Cultura, publicada em

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