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Plenário 13.10

ADI 5779 (Rel. Min. Nunes Marques) – Ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde e questiona o artigo 1° da Lei 13.454/2017, que autoriza

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Julgamento Virtual 08 a 18.10

Lista dos Relatores Min. Cármen Lúcia  ADI 6902 – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 328, da Constituição do Estado do

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Plenário 06.10.21

Ag. Reg. no Inq 4831 (Rel. Min. Alexandre de Moraes) – Trata-se de agravo, com pedido de reconsideração e efeito suspensivo, em face da decisão que negou ao

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