Controle de constitucionalidade

ADI 6936

Diretório Nacional do Partido Social Cristão ajuizou ADI contra os artigos. 1º, caput e parágrafo único, e 2º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 13.416, de 23 de fevereiro de 2017. Os dispositivos legais impugnados autorizam o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional, e preveem que a inviabilidade ou fundada incerteza quanto ao atendimento, pela Casa da Moeda do Brasil, da moeda circulante ou do cronograma para seu abastecimento, em cada exercício financeiro, caracteriza situação de emergência, para efeito de aquisição de papel-moeda e de moeda metálica de fabricantes estrangeiros por dispensa de licitação, na forma do inciso IV do caput do art. 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

ADI 6935

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CENTROS DE DIÁLISE E TRANSPLANTE – ABCDT ajuizou ADI contra a alínea “a”, do inciso I, do artigo 2° do Decreto n° 65.254, de 15 de outubro de 2020 e o inciso I, do §1º, do artigo 1º do Decreto n° 65.813 de 23 de junho de 2021, todos do ESTADO DE SÃO PAULO, que revogou o Convênio relativo as isenções sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”), nº 01/1999 e suas alterações.

ADPF 869

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD), ajuizou ADPF para requerer à Corte que (a) confira interpretação conforme a Constituição aos artigos 317 do Código Civil e arts. 17 e 18 da Lei nº 8.245/1991, para estabelecer a interpretação segundo a qual o reajuste dos contratos de locação residencial ou não residencial deve se realizar por intermédio da aplicação do IPCA, em substituição ao IGP-M (ou ao IGP-DI), ainda que previsto contratualmente; (b) subsidiariamente, determine a aplicação, durante a pandemia do coronavírus, do IPC-A para reajustar os contratos de locação residencial e não-residencial, pronunciando a ilegitimidade constitucional do conjunto de decisões que determinam a aplicação do IGP-M (ou IGP-DI).

ADI 6932

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL NACIONAL, REDE SUSTENTABILIDADE, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT NACIONAL, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT NACIONAL e a PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB NACIONAL, ajuizaram ADI em face da Lei n. 14.182, de 12 de julho de 2021, que trata da desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e promove alterações no regime do setor elétrico brasileiro.

 

ADPF 867

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando como preceitos violados a cidadania (art. 1º, II, da CF/88), traduzido pelo direito fundamental de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88) e pelo devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88); o princípio republicano (art. 1º, caput, da CF/88); e o dever de motivação das decisões (art. 93, IX, da CF/88); e como norma pré-constitucional causadoras da lesão o art. 19 da Lei Federal nº 1.079/1950, para a qual deve ser dada interpretação conforme a Constituição.

 

ADI 6930

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, ajuizaram ADI em face (i) do § 3º do art. 18 e do § 7º do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), incluídos pela LC n. 178/2021; (ii) dos incisos IV e V do art. 8º da LC n. 159/2017, com a redação dada pela LC n. 178/2021; (iii) do art. 1º, § 8º e do art. 3º, § 2º da LC nº 178/2021; (iv) do art. 3º, § 4º da LC nº 159/2017, com a redação dada pela LC nº 178/2021; (v) do art. 2º, § 1º, inciso V da LC nº 159/2017, com a redação dada pela LC nº 178/2021, e do art. 15, caput e parágrafos do Decreto Federal nº 10.681/2021; (vi) do art. 2º, § 1º, inciso VII, da LC n. 159/2017, com a redação dada pela LC n. 178/2021; (vii) do inciso II do § 3º do art. 8º da LC 159/2017, introduzido pela LC nº 178/2021; e (viii) do art. 7º-C, § 3º, da LC n. 159/2017, incluído pela LC n. 178/2021.

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