Controle de constitucionalidade

ADPF 890

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, ajuizou ADPF, contra decisões mediante as quais a Justiça do Trabalho da 10ª Região determinou bloqueio de valores das contas da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) para pagamento de verbas trabalhistas de seus empregados, decisões essas contrárias aos preceitos fundamentais inscritos nos artigos 2º, 5º, caput, 6º c/c 196 e 200, incisos IV e VI, 100 e 167, inciso VI, todos da Constituição Federal.

 

ADI 7013

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO — PSB NACIONAL, ajuizou ADI, em face do art. 1º, caput, e anexo (item 5) do Decreto n. 10.822, de 28 de setembro de 2021. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, cujo objeto consiste na retirada dos indicadores de feminicídios e mortes causadas por agentes de segurança pública do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, por meio do art. 1º, caput, e anexo (item 5) do Decreto n. 10.822, de 18 de setembro de 2021.

 

ADPF 888

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEO VEGETAIS (ABIOVE), ajuizou ADPF, com objetivo de evitar lesão ao preceitos fundamentais consubstanciados no art. 1º, IV; art. 2º; art. 5º, caput, II, XIII, XXXIX, XLVI e LIV; art. 22, XI; art. 84, II e IV; art. 170, caput, IV e parágrafo único, todos da CF, decorrente de um conjunto de julgamentos e acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam da responsabilização civil das empresas embarcadoras e transportadoras por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego de transporte de carga em rodovias federais com excesso de peso.

ADPF 887

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF, Em face dos atos violadores de preceitos fundamentais cometidos, em conjunto, pelo Senhor Presidente do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, no que toca a edição do §2º do art. 6º da Resolução nº 17/2017 do CNPE (aprovada pelo Sr. Presidente da República) bem como do Senhor Ministro de Minas e Energia e Senhor Ministro do Meio Ambiente, no que toca os artigos 26 e 27 da Portaria Interministerial MME/MMA nº198/2012 e a Nota Técnica Conjunta nº 2/2020/ANP. Está marcada para o dia 07/10/2021 a realização da 17ª Rodada de Licitações de Blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo, até o momento, um total de nove empresas interessadas devidamente inscritas. A referida iniciativa decorre de autorização concedida por meio das Resoluções CNPE nº 10/18 e nº 24/19 (alterada pela Resolução CNPE nº 11/2020).

ADI 7010

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI, contra a íntegra da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 9.078, de 5 de novembro de 2020, que impôs (transferiu) às instituições financeiras a obrigação de utilizar seus prepostos para realização da chamada “prova de vida” para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que estiverem impossibilitados de locomoção, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição.

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