Controle de constitucionalidade

ADPF 890

14 de outubro de 2021

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, ajuizou ADPF, contra decisões mediante as quais a Justiça do Trabalho da 10ª Região determinou bloqueio de valores das contas da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) para pagamento de verbas trabalhistas de seus empregados, decisões essas contrárias aos preceitos fundamentais inscritos nos artigos 2º, 5º, caput, 6º c/c 196 e 200, incisos IV e VI, 100 e 167, inciso VI, todos da Constituição Federal.

 

ADPF 889

13 de outubro de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF, contra as Leis 1.746, de 11.12.1984; 786, de 12.7.2004 e 227, de 20.12.1993, do Município de Manaus/AM, que dispõem sobre a concessão de pensão mensal vitalícia a viúvas de ex-vereador e de médico da Câmara Municipal manauense.

ADI 7013

13 de outubro de 2021

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO — PSB NACIONAL, ajuizou ADI, em face do art. 1º, caput, e anexo (item 5) do Decreto n. 10.822, de 28 de setembro de 2021. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, cujo objeto consiste na retirada dos indicadores de feminicídios e mortes causadas por agentes de segurança pública do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, por meio do art. 1º, caput, e anexo (item 5) do Decreto n. 10.822, de 18 de setembro de 2021.

 

ADI 7012

13 de outubro de 2021

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 69, caput e § 1º, e os Anexos VII e X da Lei 7.889, de 16.6.2017, do Estado de Alagoas, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário estadual. Os dispositivos promovem o enquadramento de ocupantes do cargo de Auxiliar Judiciário no de Técnico Judiciário.

 

ADPF 888

11 de outubro de 2021

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEO VEGETAIS (ABIOVE), ajuizou ADPF, com objetivo de evitar lesão ao preceitos fundamentais consubstanciados no art. 1º, IV; art. 2º; art. 5º, caput, II, XIII, XXXIX, XLVI e LIV; art. 22, XI; art. 84, II e IV; art. 170, caput, IV e parágrafo único, todos da CF, decorrente de um conjunto de julgamentos e acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam da responsabilização civil das empresas embarcadoras e transportadoras por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego de transporte de carga em rodovias federais com excesso de peso.

ADI 7011

11 de outubro de 2021

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSAS OFICIAIS – ABIO, ajuizou ADI, em face do art. 1º da Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, que alterou a redação do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas).

ADC 78

7 de outubro de 2021

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADC, tendo por objeto os arts. 5º e 9º da Lei nº 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – “REFIS I”.

ADC 77

7 de outubro de 2021

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADC, tendo por objeto os arts. 5º e 9º da Lei nº 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – “REFIS I”.

 

ADPF 887

6 de outubro de 2021

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF, Em face dos atos violadores de preceitos fundamentais cometidos, em conjunto, pelo Senhor Presidente do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, no que toca a edição do §2º do art. 6º da Resolução nº 17/2017 do CNPE (aprovada pelo Sr. Presidente da República) bem como do Senhor Ministro de Minas e Energia e Senhor Ministro do Meio Ambiente, no que toca os artigos 26 e 27 da Portaria Interministerial MME/MMA nº198/2012 e a Nota Técnica Conjunta nº 2/2020/ANP. Está marcada para o dia 07/10/2021 a realização da 17ª Rodada de Licitações de Blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo, até o momento, um total de nove empresas interessadas devidamente inscritas. A referida iniciativa decorre de autorização concedida por meio das Resoluções CNPE nº 10/18 e nº 24/19 (alterada pela Resolução CNPE nº 11/2020).

ADI 7010

4 de outubro de 2021

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI, contra a íntegra da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 9.078, de 5 de novembro de 2020, que impôs (transferiu) às instituições financeiras a obrigação de utilizar seus prepostos para realização da chamada “prova de vida” para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que estiverem impossibilitados de locomoção, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição.