Controle de constitucionalidade

ADI 7005

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, ajuizou ADI, requerendo seja declarada a inconstitucionalidade do art. 44 e do art. 57, XXXII, da Lei 14.195/2021, que alteraram dispositivos do Código de Processo Civil, por violação aos art. 1º, caput e parágrafo único; art. 2º, caput; art. 3º; art. 5º, caput e LIV; e art. 62, § 1º, I, “b”; todos da CF/88. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta com o objetivo de que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 44 e do art. 57, inciso XXXII, da Lei 14.195/2021, oriundo de emendas parlamentares incluídas durante a tramitação da Medida Provisória 1.040/2021, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil.

ADPF 884

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF, contra disposições constantes dos arts. 44, II, e 146 da Lei Complementar 15, de 25.11.1980, do Estado do Rio de Janeiro, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado respectivo.

ADI 7004

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra a Lei 8.413, de 11.5.2021, do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta.

Plenário 22.09.21

ADC 31 (Rel. Min. Dias Toffoli) – Ajuizada pelo “Democratas Nacional” em face do art. 15-A da Lei nº 9.096/95, o qual dispõe que “a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária”.

RE 666094 (Rel. Min. Roberto Barroso) TEMA 1033 – Ajuizado pelo Distrito Federal em que se discute se as despesas médicas do hospital particular que, por ordem judicial, prestou serviços em favor de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser pagas pela unidade federada pertinente segundo o preço arbitrado pelo prestador do serviço ou de acordo com a tabela do SUS.

ADI 5688 (Rel. Min. Edson Fachin) – Ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB em face “dos artigos 3º, 4º e Anexo Único, todos da Lei estadual nº 8.071/2006-PB, que alteram valores das custas judiciais e taxas judiciárias devidas ao Estado da Paraíba, bem como do art. 1º, da Lei estadual nº 6.682/1998-PB, que instituiu a taxa judiciária”.

RE 646104 (Rel. Min. Dias Toffoli) TEMA 488 – Ajuizado pelo SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SIMPI e visa saber se as micro e pequenas indústrias artesanais detém representatividade sindical.

ADPF 883

ANAA – Associação Nacional de Advogados Animalistas, ajuizou ADPF, em face do Município de Sorocaba. A presente ADPF insurge-se em relação à Lei Municipal n. 12.326/2021 de Sorocaba – SP, a qual foi sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal após ter sido aprovada com irregularidade formal pela Câmara de Vereadores em sessão extraordinária de 26/07/2021, em violação ao art. 47 da Constituição Federal. A referida legislação visa a criar regras para o retorno, após 11 (onze) anos de proibição, de rodeios e provas equestres no município, com “Selo Verde” (Certificação Rodeio Legal), a ser emitido pela Confederação Nacional de Rodeio (CNAR).

ADPF 882

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES – ABIEC, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÍNA ANIMAL – ABPA e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE DE CARGA – ANUT, ajuizaram ADPF em face das reiteradas decisões proferidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Especiais interpostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ações civis públicas que discutem supostos danos causados decorrentes do transporte rodoviário de cargas com excesso de peso, por total incompatibilidade e violação aos preceitos fundamentais previstos na Carta Magna, extraídos de seus artigos 1º, inciso IV, 2º, 5º, incisos II, XXXIX, LIV e LV, e artigo 170.

ADI 7003

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ANPT, ajuizou ADI em razão da inconstitucionalidade dos §§ 1º (incisos I a III), 2º, 3º, 6º, 7º e 8º do artigo 8º do Decreto nº 9.944/2019, com a redação dada pelo Decreto nº 10.574/2020, e da necessidade de interpretação conforme ao caput do artigo 8º do Decreto nº 9.944/2019, com a redação dada pelo Decreto nº 10.574/2020, diante da violação direta e interpretação que violam os artigos 1º, III e parágrafo único, 5º, XXXVI e § 1º, 60, § 4º, IV, 204, 207, caput e § 7º, da Constituição da República de 1988, conforme se passa a demonstrar.

ADI 7002

O Governador do Estado do Paraná, ajuizou ADI em face da expressão “e pelo Tribunal de Contas” contida no inciso I e do inciso V, ambos do artigo 3º-B, da Lei Complementar nº 79/1994, com redação dada pela Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017. Conforme se demonstrará, os dispositivos questionados, ao exigirem prévia aprovação do Tribunal de Contas (inciso I) e ao estabelecerem competência ao Tribunal de Contas do Estado (e não da União) para fiscalizar recursos federais (inciso V), violaram os artigos 2º, 71, incisos II e VI, e 75, da Constituição Federal, aqui indicados como parâmetros de controle.

ADPF 881

 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, ajuizou ADPF em face do disposto no artigo 319 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de que seja declarada a sua não recepção parcial, sem redução de texto, para afastar do seu campo de incidência a possibilidade de controle finalístico sobre a atuação funcional de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, no que restrita ao campo de interpretação da lei e da aplicação do direito, de modo a impedir a criminalização da atividade-fim do Ministério Público e do Poder Judiciário (“crime de hermenêutica”), com a consequente preservação da independência funcional e também do sistema acusatório, bem como em face do disposto nos arts. 3º-B, V, VI, VII, VIII, IX e XI, 127, 156, I, 242, 282, §§ 2o, 4o e 5o, e 311 do Decreto-Lei 3.689, de 3.10.1941 (Código de Processo Penal), com alterações das Leis 11.690, de 9.6.2008, e 13.964, de 24.12.2019, a fim de que seja afastada a interpretação que permita o deferimento de medidas na fase de investigação, sem pedido ou manifestação prévia do Ministério Público, preservando-se, assim, também, o sistema acusatório definido pela Constituição Federal.

ADI 7001

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 9º da Lei 2.542, de 5.4.2021, do Estado do Amapá, que dispõe sobre transformação do cargo de Educador Social Penitenciário em Policial Penal.