Controle de constitucionalidade

ADPF 911

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF, indicando como preceitos violados a segurança jurídica; os valores sociais do trabalho e a valorização do trabalho humano (art. 1º, IV, e art. 170, caput, da CF/88), a vedação ao retrocesso social (art. 7º, caput, parte final, da CF/88) e o princípio da motivação (art. 37, caput, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, os artigos 1º, V, alínea “d”; art. 75, III; art. 78; art. 91 e o Anexo IX da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, disponibilizada no D.O.U. de 11/11/2021.

ADPF 910

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF, tendo por objeto reparar grave lesão a preceitos fundamentais, resultante dos artigos 2º, incisos III, X e XV; art. 3º, art. 6º, inciso IV; art. 10, § 14; art 10-E; art. 12-C; art. 15; art. 31, § 2º; art. 41, 69 caput, §2º, §3º e art.86, § 8º do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021 editado pelo Poder Executivo, que consistem na flexibilização das normas e Lei que tratam da liberação e/ou reclassificação desenfreada de agrotóxicos no Brasil, inclusive de produtos proscritos em diversos Países, notadamente na União Europeia, em clara violação ao meio ambiente, à saúde, ao direitos dos consumidores, entre outros (todos preceitos fundamentais).

ADO 69

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADO, contra a omissão parcial do Congresso Nacional em tornar plenamente efetivo o mandamento do art. 5º, XLII, da Constituição Federal, que impõe ao legislador o dever de criminalizar a prática de racismo com pena de reclusão, tendo em vista a edição do art. 4º, § 2º, da Lei 7.716, de 5.1.1989, que, ao tipificar como crime de racismo a conduta de “quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências”, deixou de prever pena de reclusão no preceito secundário do tipo penal, apenas cominando as penas de multa e de prestação de serviços à comunidade.

 

ADPF 909

PÚBLICA – CENTRAL DO SERVIDOR, ajuizou ADPF, com pedido de medida cautelar, em face do inteiro teor da Emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo nº 41, publicada em 19 de novembro de 2021 (doc. 1), requerendo, desde já, a intimação do VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, por meio da Douta Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo e da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, por meio da Douta Procuradoria Municipal de São Paulo, para que prestem informação nos presentes autos.

ADI 7027

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI, em face da Lei nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba (doc. 07), em razão da sua inconstitucionalidade formal e material. A presente ação visa à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.027/21, do Estado da Paraíba, que torna obrigatória a assinatura física dos idosos em contratos de operação de crédito. A legislação possui vícios formais e materiais flagrantes. Além de usurpar a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Política de Crédito, a norma restringe, de forma anacrônica e discriminatória, o acesso da população idosa à tecnologia, afrontando o princípio da proporcionalidade, previsto de modo implícito no art. 5º, LIV, da CF, e o direito fundamental à isonomia, previsto pelo caput do art. 5º da CF.

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