Min. Dias Toffoli
ADI 3753 – Trata-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei Estadual n. 10.858, de 31 de agosto de 2001.
ADI 5354 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, com pedido de medida cautelar, em face do art. 112, parágrafo único, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e do art. 12, § 1º , da Lei 16.157, de 7 de novembro de 2013, do mesmo estado, os quais autorizam que bombeiros voluntários realizem vistorias e fiscalizações e lavrem autos de infração referentes a normas de segurança contra incêndio e pânico.
Min. Rosa Weber
ADI 4289 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, tendo por objeto o artigo 1º da Lei n° 11.975, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.