Hoje é quinta-feira e dia de recordar uma importante decisão do semestre em matéria fiscal, com atuação do escritório.
Trata-se do recurso especial, manejado pela empresa CERPA, sob o patrocínio da equipe Ayres Britto, em que o Ministro Gurgel de Faria proferiu decisão para anular acórdão do tribunal local, alegando infringência do artigo 535 do CPC/1973.
O relator reconheceu o vício de nulidade no acórdão recorrido, alegando ser esse prejudicial as demais questões levantadas no recurso.
Tal deliberação é significava para reflexão sobre a relevância dos convênios firmados no Confaz, assim como a necessidade de observação desses no julgamento pelos tribunais em matéria tributária.
Confira um trecho da resolução:
“(…) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls.
1.341/1.343, tornando-a sem efeito, e, com base nos arts. 34, XXV, e 253, parágrafo
único, II, “c”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso
especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 535 do CPC/1973 (…)”.