18/05/2020

A judicialização do excesso de peso em rodovias: para um problema mal colocado, uma resposta fora de lugar

Orlando Magalhães Maia Neto* A independência entre os planos de responsabilização jurídica, bem como a funcionalidade reconhecida às astreintes não traduzem fundamentos adequados para legitimar

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18 de maio de 2020 Nenhum comentário

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