Direto do Pleno – STF: Julgamentos 6.8.2020
RE nº 602.584 – Tema 359: Teto incide em proventos e pensão acumulados Hoje, 6.08, o primeiro caso apreciado pelo pleno do Supremo Tribunal
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Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sessão virtual, o julgamento do agravo interno nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1181353, marcando