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STJ: Julgamentos da 1ª Turma – Direito Público
REsp 1.722.454 (Com sustentação oral): Sustentação Oral: Recorrente: Ecocil Empresa de Construções Civis Ltda. Recorrida: Município de Natal Votação: Min. Napoleão Nunes (Relator): Entende que uma