STF: Pleno mantém inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98
O pleno do Supremo Tribunal Federal iniciou hoje, 16.9, o julgamento da Ação Rescisória nº 2.107 (relator ministro Gilmar Mendes), ajuizada pela União em face
Consultoria Jurídica e Advocacia
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