STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 30/09 e 01/10/2020
Quarta-feira (30/09) – 14h ADPF nº 493 (rel. min. Gilmar Mendes), ajuizada pela Associação Brasileira de Loterias, questiona a determinação administrativa do Ministério da Fazenda para o encerramento das