ADI 6881
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 4º-C, XVI, e 34, VIII, da Lei Complementar 158, de 322006, alterada pela Lei Complementar 216,
1 de junho de 2021
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1/06/2021
ADPF 848
Os GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL e dos ESTADOS DO ALAGOAS, AMAZONAS, AMAPÁ, BAHIA, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, PARÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE
1 de junho de 2021
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