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PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADPF para declarar a inconstitucionalidade da reiterada prática do Poder Público em promover o desvirtuamento das chamadas “emendas
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI em face da EC nº 113 de 30/11/2016 e a EC
Foto: Gustavo Moreno/STF Encerrou-se ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6455, que culminou na declaração de inconstitucionalidade
Foto: Flickr/STJ Em julgamento realizado na última semana, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a afetação do Tema Repetitivo nº 1.282
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911, que questiona dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei
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