ADI 6915
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI tendo por objeto a declaração da inconstitucionalidade do artigo 10
18 de junho de 2021
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18/06/2021
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Democracia e liberdade de expressão: aspectos constitucionais e penais
Hoje, às 18h30, o Prof. Dr. Carlos Ayres Britto participará do evento online “Democracia e Liberdade de expressão: aspectos constitucionais e penais”. No webinar, promovido
18 de junho de 2021
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STF declara inconstitucionalidade de norma do Tocantins que fixava subteto remuneratório dos servidores do Poder Judiciário estatal
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