ADI 6919
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, ajuizou ADI em relação ao § 1º do art. 3-B, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (CPP), inserido
24 de junho de 2021
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24/06/2021
ADI 6918
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 30 e o anexo VII da Lei 15.122, de 4.2.2005, do Estado de Goiás, com alterações
24 de junho de 2021
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