1/07/2021

ADPF 863

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADPF em razão de lesões ao princípio federativo (art. 1º, caput, CF), ao postulado fundamental da autonomia municipal (art.

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ADI 6923

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 146-A da Constituição do Estado de Rondônia, incluído pela Emenda Constitucional 118, de 15.12.2016, e a

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