ADPF 863
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADPF em razão de lesões ao princípio federativo (art. 1º, caput, CF), ao postulado fundamental da autonomia municipal (art.
1 de julho de 2021
Nenhum comentário
1/07/2021
ADI 6923
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 146-A da Constituição do Estado de Rondônia, incluído pela Emenda Constitucional 118, de 15.12.2016, e a
1 de julho de 2021
Nenhum comentário
Categorias
Mais recentes
Destaque na Imprensa | Entre faixas e fios: STF veta cobrar uso de margem de rodovia para transmissão de energia
Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu
Destaque na Imprensa | STF veta cobrança por uso de margem de rodovia para transmissão de energia
Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias
STF consolida entendimento sobre faixas de domínio em favor do setor elétrico
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sessão virtual, o julgamento do agravo interno nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1181353, marcando