ADPF 865
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, ajuizou ADPF com objetivo de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Portaria PRES/INSS n. 1.299, de 12 de maio de 2021 (Doc.
2 de julho de 2021
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2/07/2021
ADPF 864
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB NACIONAL, ajuizou ADPF tendo como ato do Poder Público lesivo a preceitos fundamentais a omissão do GOVERNO FEDERAL, por intermédio
2 de julho de 2021
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ADI 6924
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – ANSJ, ajuizou ADI em face da Lei Estadual n. 4.910, de 8 de dezembro de 2020, que
2 de julho de 2021
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