ADPF 865
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2 de julho de 2021
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2/07/2021
ADPF 864
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB NACIONAL, ajuizou ADPF tendo como ato do Poder Público lesivo a preceitos fundamentais a omissão do GOVERNO FEDERAL, por intermédio
2 de julho de 2021
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ADI 6924
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2 de julho de 2021
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