ADI 6926
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, tendo por objeto a Lei nº 14.172/2021, por afronta ao devido processo legislativo (artigo
6 de julho de 2021
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6/07/2021
ADI 6925
PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADI em detrimento do Decreto n. 1.329 de 15 de junho de 2021, editado e publicado pelo Governador de
6 de julho de 2021
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