julho 15, 2021

ADPF 867

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando como preceitos violados a cidadania (art. 1º, II, da CF/88), traduzido pelo direito fundamental de petição (art.

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ADI 6931

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA – ABTA, ajuizou ADI para que essa egrégia Suprema Corte, julgando procedente a presente ação, declare a inconstitucionalidade do

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ADI 6930

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, ajuizaram ADI em face (i) do §

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#TBT: Importante decisão do STJ

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