PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD), ajuizou ADPF para requerer à Corte que (a) confira interpretação conforme a Constituição aos artigos 317 do Código Civil e arts.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE GREYHOUMDS – ABCG, ajuizou ADI contra GOVERNADOR EDUARDO LEITE, GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ao Editar a

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando como preceitos fundamentais violados o regime democrático, traduzido pela soberania popular (art. 1º, parágrafo único, da CF/88);