ADI 6936
Diretório Nacional do Partido Social Cristão ajuizou ADI contra os artigos. 1º, caput e parágrafo único, e 2º, caput e §§ 1º e 2º, da
Escritório de advocacia fundado pelo ex-Ministro do STF Carlos Ayres Britto, referência em Direito Constitucional, Direito Digital, consultoria jurídica estratégica e atuação perante os Tribunais Superiores.