3/08/2021

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ADI 6943

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ADI 6942

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ADI 6941

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ADI 6940

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ADI 6939

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 28, § 5º, da Constituição do Estado de Goiás, com redação da Emenda Constitucional 46,

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