O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts. 9º, 10, caput, e 12, §§ 1º, 2º e 3º, c/c os anexos I,

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts. 1º e 2º da Lei 13.573, de 29.11.2005, do Estado de Santa Catarina. As

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 15.593, de 7.1.2021, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o exercício do

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 2º e 3º, da Lei 11.160, de 26.05.1998, do Estado do Rio Grande Sul, que “cria

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 10-A, §§ 1º, 2º, 6º, 11 e 12; e o art. 12-A, IV, § 2º, todos

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 13.489, de 6.10.2017, que altera a Lei 8.935, de 18.11.1994 (Lei dos Cartórios), a qual, ao