ADI 6965
PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADI em detrimento do art. 1° da Emenda Constitucional Estadual n. 80, de 01 de junho de 2021, do
16 de agosto de 2021
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16/08/2021
ADI 6964
INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES, com nome da fantasia – ICDESCA, ajuizou ADI em face da RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº
16 de agosto de 2021
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