ADPF 877
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF com pedido de medida cautelar, em face do artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a fim
20 de agosto de 2021
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20/08/2021
ADI 6969
PARTIDO VERDE – PV, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 12.024, de 02 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba, sancionada pelo
20 de agosto de 2021
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