ADI 6988
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30/08/2021
ADI 6987
CIDADANIA, ajuizou ADI Em face do artigo 140, §3º, do Código Penal, para que, à luz do princípio da proporcionalidade enquanto proibição de proteção insuficiente,
30 de agosto de 2021
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ADI 6986
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON, ajuizou ADI em face dos §§ 3º e 8º do art. 53 da Constituição
30 de agosto de 2021
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