6/09/2021

ADO 68

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADO com pedido de liminar, tendo por objeto a omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar prevista no

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ADPF 880

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, ajuizou ADPF Contra as Leis Municipais Lei nº 424 e 425 de 18 de setembro de 2018, de inciativa

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