O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 9º da Lei 2.542, de 5.4.2021, do Estado do Amapá, que dispõe sobre transformação do cargo

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 39, § 2º, II e III, da Lei Complementar 54, de 7.2.2006, do Estado do Pará,

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O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADI em face da Medida Provisória nº 1.068, de 6 de setembro de