22/09/2021

ADPF 884

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF, contra disposições constantes dos arts. 44, II, e 146 da Lei Complementar 15, de 25.11.1980, do Estado do Rio

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ADI 7004

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra a Lei 8.413, de 11.5.2021, do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de

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Plenário 22/09/2021

ADC 31 (Rel. Min. Dias Toffoli) – Ajuizada pelo “Democratas Nacional” em face do art. 15-A da Lei nº 9.096/95, o qual dispõe que “a

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