ADPF 866
A Defensoria Pública da União (DPU), ajuizou ADPF a fim de que seja reconhecida a não-recepção do inciso I do artigo 16 da Lei 7.102/1983,
27 de setembro de 2021
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27/09/2021
ADPF 865
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF, em face das ações e omissões levadas a cabo pelo Poder Público Federal
27 de setembro de 2021
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Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias