ADPF 866
A Defensoria Pública da União (DPU), ajuizou ADPF a fim de que seja reconhecida a não-recepção do inciso I do artigo 16 da Lei 7.102/1983,
27 de setembro de 2021
Nenhum comentário
27/09/2021
ADPF 865
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF, em face das ações e omissões levadas a cabo pelo Poder Público Federal
27 de setembro de 2021
Nenhum comentário
Categorias
Mais recentes
Destaque na Imprensa | Entre faixas e fios: STF veta cobrar uso de margem de rodovia para transmissão de energia
Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu
Destaque na Imprensa | STF veta cobrança por uso de margem de rodovia para transmissão de energia
Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias
STF consolida entendimento sobre faixas de domínio em favor do setor elétrico
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sessão virtual, o julgamento do agravo interno nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1181353, marcando