11/10/2021

ADPF 888

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEO VEGETAIS (ABIOVE), ajuizou ADPF, com objetivo de evitar lesão ao preceitos fundamentais consubstanciados no art. 1º, IV; art.

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ADI 7011

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSAS OFICIAIS – ABIO, ajuizou ADI, em face do art. 1º da Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019,

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