ADPF 888
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEO VEGETAIS (ABIOVE), ajuizou ADPF, com objetivo de evitar lesão ao preceitos fundamentais consubstanciados no art. 1º, IV; art.
11 de outubro de 2021
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11/10/2021
ADI 7011
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSAS OFICIAIS – ABIO, ajuizou ADI, em face do art. 1º da Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019,
11 de outubro de 2021
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