20/10/2021

Direto do Pleno – STF: STF declara inconstitucionais os dispositivos da CLT que fixam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita

O Pleno do Supremo Tribunal Federal finalizou hoje (20.10) o julgamento da ADI 5766, de relatoria do ministro Roberto Barroso, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)

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20 de outubro de 2021 Nenhum comentário

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