ADPF 894
O PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF, contra o ato abusivo do Poder Público, consubstanciado na convocação do Prefeito Municipal de Araraquara – SP, Sr. Edson
26 de outubro de 2021
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26/10/2021
ADI 7017
CIDADANIA NACIONAL, ajuizou ADI, para o devido fim de declarar a inconstitucionalidade dos Arts. 2º e 3º, inciso II, ambos da Lei nº. 14.211/21, que
26 de outubro de 2021
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Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias