26/10/2021

ADPF 894

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF, contra o ato abusivo do Poder Público, consubstanciado na convocação do Prefeito Municipal de Araraquara – SP, Sr. Edson

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ADI 7017

CIDADANIA NACIONAL, ajuizou ADI, para o devido fim de declarar a inconstitucionalidade dos Arts. 2º e 3º, inciso II, ambos da Lei nº. 14.211/21, que

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