Julgamento Virtual: 29 a 10/11/2021
Min. Ricardo Lewandowski ADI 6194 – Ajuizada pela PGR em face da Lei 16.873, de 10 de maio de 2019, do Estado do Ceará,
29 de outubro de 2021
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29/10/2021
Direto do Pleno: STF valida norma que permite a contratação de profissionais de beleza como parceiros, sem vínculo trabalhista
O Pleno do Supremo Tribunal Federal iniciou em 27.10.2021 (quarta-feira), o julgamento da ADI nº 5.625, de relatoria do ministro Edson Fachin. A ação foi
29 de outubro de 2021
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