ADI 7027
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI, em face da Lei nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba
17 de novembro de 2021
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17/11/2021
Plenário 17/11/2021
ADPF 706 e ADPF 713 (DF) (Rel. Min. Rosa Weber) – Ajuizada pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras – Crub (ADPF 706), e pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup). As duas entidades pedem
17 de novembro de 2021
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