22/11/2021

ADO 69

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADO, contra a omissão parcial do Congresso Nacional em tornar plenamente efetivo o mandamento do art. 5º, XLII, da Constituição

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ADI 7029

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra os arts. 1º, caput e §§ 4º e 5º; e 3º da Lei 2.151, de 16.3.2017, do Estado

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ADI 7028

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra os arts. 1º, caput e §§ 4º e 5º; e 3º da Lei 2.151, de 16.3.2017, do Estado

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