ADO 69
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADO, contra a omissão parcial do Congresso Nacional em tornar plenamente efetivo o mandamento do art. 5º, XLII, da Constituição
22 de novembro de 2021
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22/11/2021
ADI 7029
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra os arts. 1º, caput e §§ 4º e 5º; e 3º da Lei 2.151, de 16.3.2017, do Estado
22 de novembro de 2021
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ADI 7028
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra os arts. 1º, caput e §§ 4º e 5º; e 3º da Lei 2.151, de 16.3.2017, do Estado
22 de novembro de 2021
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Direto do Pleno: STF decide que é inconstitucional desconto linear em mensalidades de serviços educacionais na pandemia
O Pleno do Supremo Tribunal Federal iniciou em 11.11.2021 (quinta-feira), o julgamento da ADPF n° 706, de relatoria da ministra Rosa Weber, proposta pelo Conselho
22 de novembro de 2021
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Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias