30/11/2021

Plenário 01/12/21

ADIs 6492, 6536, 6583 e 6882 (Rel. Min. Luiz Fux) – Trata se de julgamento conjunto de das ações diretas de inconstitucionalidade n° 6492, 6536,

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ADPF 914

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS – NTU, ajuizou ADPF, contra a integralidade das disposições da LEI MUNICIPAL No 6.848/2021 (doc. 2), e a

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ADI 7033

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA – CNTI, ajuizou ADI, para, à luz do art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99, suspender, com

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ADI 7032

SOLIDARIEDADE (SD), ajuizou ADI, em face do art. 51 do Código Penal, cuja interpretação, empreendida pelos Tribunais brasileiros, impede a extinção da pena privativa de

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ADI 7031

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC), ajuizou ADI, em face dos artigos 4º e 5º da Resolução nº 790/2019 da Agência

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