Plenário 01/12/21

ADIs 6492, 6536, 6583 e 6882 (Rel. Min. Luiz Fux) – Trata se de julgamento conjunto de das ações diretas de inconstitucionalidade n° 6492, 6536, 6583 e 6882, de relatoria do ministro Luiz Fux. Tais demandas questionam a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). As ações foram ajuizadas por partidos políticos e entidades civis que representam o setor.

 

ADI 5108 (Rel. Min. Dias Toffoli) – Ajuizada pelo Partido Popular Socialista em face da Lei da Meia Entrada (12.933/2013) para assegurar que a carteira de identidade estudantil possa ser emitida por qualquer entidade estudantil municipal ou estadual, sem a necessidade de prévia filiação às entidades de caráter nacional (Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG, União Nacional dos Estudantes – UNE, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes).

 

RE 1.224.374 (Rel. Min. Luiz Fux) – Tese debatida: constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool (Tema:1079).

 

ADI 2846 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski) – Ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei estadual nº 1.286/01, de Tocantins, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos cobrados pelo Judiciário estadual.

 

ADIs 6040 e 6055 (Rel. Min. Gilmar Mendes) – Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas, respectivamente, pelo Instituto ACO Brasil e pela CNI em face da Lei 13.043/14 que disciplina o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados.

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