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08 de dezembro – Dia da Justiça
Celebrar o Dia da Justiça é enaltecer, sobretudo, o princípio do justo, com o respeito às regras de índole Constitucional, a maior e principal missão
Consultoria Jurídica e Advocacia
Celebrar o Dia da Justiça é enaltecer, sobretudo, o princípio do justo, com o respeito às regras de índole Constitucional, a maior e principal missão
RE 1224374 (rel. min Luiz Fux) – Repercussão geral. Interposto pelo Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul. O colegiado vai discutir a constitucionalidade do artigo 165-A
ADPF 381 (rel. min. Gilmar Mendes) – Ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). A ação questiona decisões da Justiça do Trabalho que invalidaram dispositivos de convenções coletivas
RE 1348854 (rel. min. Alexandre de Moraes) – Repercussão geral. O Plenário vai decidir se o servidor público que seja pai solteiro tem direito à extensão
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