SOLIDARIEDADE, ajuizou ADI, em face do Decreto nº 65.574/2021 (Doc. 02), que autoriza a prorrogação antecipada de concessão de serviço de transporte coletivo intermunicipal por

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI, em face do inteiro teor da Emenda Constitucional nº 113, de 09 de dezembro de 2021, que alterou

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), ajuizou ADPF, que tem por objeto o exame da constitucionalidade de artigos da Portaria/MTP nº 671/2021. Na primeira semana de

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI, em face do inteiro teor da Medida Provisória nº 1.075, de 06 de dezembro de 2021, em razão