O PARTIDO NOVO, ajuizou ADI, para que seja declarado inconstitucional o art. 12, inciso XXVII da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, aprovada pelo Congresso

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF, em face do(a): (i) Art. 154, XIV, da Constituição do Estado do Ceará; (ii) Lei

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CRIADORES E PRESERVADORES DE AVES DE RAÇA COMBATENTES – ANACOM, ajuizou ADPF, objetivando declaração de inconstitucionalidade parcial do § 3º, do art.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO – ABRAJI (“ABRAJI”, ajuizou ADI, tendo por objeto a fixação de interpretação conforme a Constituição do (i) art. 53, IV,