ADPF 928
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, ajuizou ADPF, indicando: 1. como preceitos fundamentais violados: o direito à igualdade (art. 5º, caput); o princípio da independência
28 de dezembro de 2021
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28/12/2021
ADI 7059
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES (CNT), ajuizou AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, para, liminarmente, suspender a eficácia e, no mérito, declarar a
28 de dezembro de 2021
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Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias