ADPF 931
O Partido dos Trabalhadores – PT ajuizou ADPF em detrimento do Despacho do excelentíssimo senhor Ministro da Educação, Milton Ribeiro, de 29 de dezembro de
30 de dezembro de 2021
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30/12/2021
ADPF 929
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou ADPF tendo como objeto o ato da Secretária Extraordinária de Enfrentamento à COVID-19 – SECOVID/MS, que determinou a
30 de dezembro de 2021
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Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias