ADPF 936
A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN – FBASD, ajuizou ADPF, em face do Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019
19 de janeiro de 2022
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19/01/2022
ADI 7067
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA — PDT, ajuizou ADI, com o cerne de impugnar os arts. 1°, § 3º, 2°, inciso I, dentre outros por arrastamento, da
19 de janeiro de 2022
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