ADPF 937
ARTIDO VERDE – PV, ajuizou ADPF, contra o Decreto Presidencial nº 10.935, publicado em 12 de janeiro de 2022, que flexibilizou a proteção das cavidades
21 de janeiro de 2022
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21/01/2022
ADI 7070
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, ajuizou ADI, com objetivo de ser declarada a inconstitucionalidade do §4º do art. 24-A da Lei Complementar 87/96 e
21 de janeiro de 2022
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ADI 7069
ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS DO BRASIL (AGEPPENBRASIL), ajuizou ADI, em face da 1ª parte do caput do art. 1º, referente a expressão: “aos órgãos da
21 de janeiro de 2022
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