ADI 7074
PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADI, em detrimento da Resolução nº 407/2021 do Conselho Nacional de Seguros Privados, diante da sua inconstitucionalidade e violação a preceitos
9 de fevereiro de 2022
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9/02/2022
Julgamentos virtuais 11/02/2022 a 18/02/2022
Min. Ricardo Lewandowski ADI 5606 – Trata-se de ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do
9 de fevereiro de 2022
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